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Fique bem Informado em todos ESTES assuntos Utilize nossas editorias para se informar usando 1 conteúdo atualizado dia-a-dia e diretamente voltado para seu interesse.Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam c